Assim como os diversos empreendimentos e estabelecimentos do Brasil, as franquias também contam com uma legislação específica.
Se você está cogitando investir nesse modelo de negócio, precisa conhecer mais sobre a Lei de Franquias e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que são dois pilares para esse tipo de investimento!
Pensando nisso, o blog da Água de Cheiro preparou um texto completo sobre como funcionam as leis que regem a relação entre franqueador e franqueado. Confira!
Como é a legislação brasileira para franquia?
A legislação que envolve as franquias varia de país para país e pode ser complexa, visto que ela perpassa por diferentes áreas do Direito, incluindo setores comercial, civil e do consumidor.
No Brasil, existe uma regulamentação específica para o setor de franchising: a Lei de Franquias (Lei nº 13.966), promulgada em dezembro de 2019, que define as diretrizes básicas para a relação entre franqueadores e franqueados.
E atenção: esta lei revogou a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que regia anteriormente os modelos de franchising. Então fique atento para não confundir essas duas leis. Afinal, apenas a lei de 2019 é válida atualmente.
A legislação brasileira estabelece algumas obrigações e responsabilidades tanto para o franqueador quanto para o franqueado, que devem ser corretamente cumpridas.
Segundo o Art.1: “ [A] Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.
Como as franquias são modelos de negócios em que uma empresa (franqueador) autoriza outra pessoa ou empresa (franqueado) a utilizar sua marca, métodos, sistemas e propriedade intelectual para comercialização de produtos ou serviços, a legislação é imprescindível.
Um ponto indispensável da lei é a Circular de Oferta de Franquia (COF), responsável por “materializar” todas as informações necessárias que o franqueador precisa saber sobre a marca-mãe.
De acordo com a lei, “para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível”.
O que é a COF?
A apresentação da Circular de Oferta de Franquia, documento que deve ser fornecido pelo franqueador ao interessado em abrir uma franquia, é o primeiro passo para quem busca investir neste modelo de negócio.
A COF contém informações detalhadas sobre a marca, incluindo histórico da empresa, descrição do negócio, taxas e valores envolvidos, além de dados financeiros e jurídicos da franqueadora. Todos os dados que devem estar listados são descritos por lei.
É importante mencionar que a COF deve ser entregue ao menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pagamento de qualquer taxa pelo franqueado.
Esse prazo dá ao potencial franqueado a chance de analisar as informações fornecidas e tomar uma decisão consciente antes de definitivamente assinar o contrato. Pode haver, ainda, um pré-contrato, caso seja de preferência do investidor.
Elementos da COF
Há diversos pontos fundamentais que devem aparecer na COF, de acordo com a lei. Dentre eles, estão:
- histórico resumido do negócio franqueado;
- qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;
- indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
- descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
- requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
- especificações quanto ao total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia, entre outros;
- informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos;
- informações relativas à política de atuação territorial;
- indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a suporte, supervisão de rede, serviços, entre outros.
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Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?
Além da Lei de Franquias, outros aspectos legais e regulatórios podem se aplicar ao franchising, como o Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos consumidores que adquirem produtos ou serviços.
O CDC impacta o relacionamento entre franqueador e franqueado em diversos pontos. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor é a base legal que regula as relações de consumo no Brasil.
Como os franqueados terão seus clientes, o CDC influencia diretamente o universo das franquias. Alguns exemplos são:
Transparência nas informações
O CDC estabelece a obrigatoriedade de informações claras, precisas e acessíveis ao consumidor sobre os produtos e serviços oferecidos.
Na franquia, isso se reflete na necessidade de transparência na Circular de Oferta de Franquia (COF). Por isso, é tão importante que o franqueado tenha acesso a todas as informações relevantes para a tomada de decisão, como custos, taxas, obrigações, direitos e riscos do negócio.
Responsabilidade por produtos e serviços
O CDC prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores de produtos e serviços.
Ou seja, o franqueador pode ser responsabilizado por eventuais problemas nos produtos ou serviços fornecidos.
Por essa razão, é muito importante manter uma boa relação com a marca, que será responsável por orientar o franqueador caso haja algum problema em relação aos produtos ou serviços.
Garantia de direitos
Essa regulação protege os direitos do consumidor, como o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços adquiridos, direito à segurança, à qualidade e à não discriminação. Isso vale tanto para os clientes do franqueado como para o próprio franqueado.
Isso porque, na relação entre franqueador e franqueado, esses direitos garantem que o segundo receba suporte, treinamento e informações necessárias para operar a franquia com qualidade e segurança.
Ética e transparência
O CDC traz princípios como a boa-fé nas relações de consumo. Ou seja, é preciso agir de forma ética, transparente e justa, evitando contratos abusivos, e mantendo equilíbrio nas obrigações e direitos de ambas as partes.
Direito de Arrependimento
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é possível recorrer ao direito de arrependimento em algumas situações. Embora não se aplique diretamente à franquia, influencia questões de devolução de taxas ou valores pagos pelo franqueado caso haja irregularidades na COF ou desacordo contratual.
Qual é a importância dos contratos de franquia?
Frente ao cenário legislativo do franchising, os contratos de franquia são peças fundamentais.
Eles devem ser elaborados de forma clara e específica, detalhando os direitos e deveres de ambas as partes, os limites territoriais da franquia, as taxas envolvidas, as condições de rescisão e renovação, entre outros aspectos importantes, previstos na lei e na COF.
Segundo a legislação brasileira, o contrato se encaixa entre as obrigatoriedades da franquia:
- modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;
Inclusive, em caso de quebra do contrato, a lei prevê: “As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia”.
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A Água de Cheiro reconhece a importância de ser transparente com seus franqueados. Por isso, você confere aqui como funcionam as franquias da marca.
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